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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Recurso: 0004500-46.2025.8.16.0153 RecIno

Classe Processual: Recurso Inominado Cível

Assunto Principal: Empréstimo consignado

Recorrente(s): Maria Aparecida da Silva

Recorrido(s): BANCO PAN S.A.
EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL MEDIANTE
VERIFICAÇÃO POR SELFIE, GELOCALIZAÇÃO E ENDEREÇO IP. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA
MODALIDADE CONTRATADA. ABUSIVIDADE CONTRATUAL AFASTADA. INCIDÊNCIA
DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA
INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PERMITE O DESCONTO CONTÍNUO DO VALOR
PROPORCIONAL DO MÚTUO PELA FATURA MÍNIMA DO CARTÃO, SEM TERMO
CERTO. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Presentes os pressupostos de admissibilidade o recurso interposto pelo reclamante deve ser
conhecido.
Trata-se de ação declaratória de nulidade do contrato com repetição de indébito e reparação
por danos morais, onde a autora alega que ao contratar empréstimo consignado, não foi adequadamente
informada sobre a natureza do produto contratado, tendo a instituição financeira não esclarecido se tratar de
cartão de crédito consignado, o que gerou descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 75,90.
A sentença julgou improcedentes os pedidos autorais, sob o fundamento de que a parte
autora teve ciência em relação à contratação, inexistindo motivo comprovado nos autos para que se afaste
sua legitimidade (mov. 24.1).
Em sede recursal, requer a recorrente pela reforma da sentença, para que sejam julgados os
procedentes os pedidos, ante a ausência de esclarecimentos e informações repassadas pelo Banco réu
(mov. 27.1).
No mérito, a sentença deve ser mantida.
Como se sabe, o contrato de empréstimo consignado por meio de cartão de crédito com
desconto no benefício previdenciário é expressamente previsto no artigo 6º, § 5º, da Lei nº 13.172/2015.
Ainda, o saque efetuado através da modalidade contratada não é ilegal, porque previsto pela
Lei 13.172/2015, que dispõe:
Art. 6º Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência
Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS a proceder aos
descontos referidos no art. 1º e autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição
financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores
referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e
operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas
condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.
(...)
§ 5º Os descontos e as retenções mencionados no caput não poderão ultrapassar o limite de
35% (trinta e cinco por cento) do valor dos benefícios, sendo 5% (cinco por cento) destinados
exclusivamente para: a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito;
ou a utilização com a finalidade de saque por meio do cartão de crédito.”
Ainda, a retenção de Reserva de Margem Consignável – RMC é prevista pela Instrução
Normativa do INSS nº 39/2009, desde que autorizada pelo titular do benefício previdenciário, conforme
ocorreu.
Esse entendimento é unânime entre as juízas integrantes da presente Turma Recursal:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC). LEGALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS n. 39/2009. AUSÊNCIA DE
PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. REGRA DO ARTIGO 373, I DO
CPC NÃO CUMPRIDA. DANO MORAL E MATERIAL. IMPROCEDENTES. SENTENÇA
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0023267-55.2021.8.16.0030 - Foz do Iguaçu - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA
RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN
GERONASSO - J. 23.06.2022)

DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. CARTÃO DE
CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SENTENÇA PARCIAL
PROCEDÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO CONTRATO PARA EMPRÉSTIMO
CONVENCIONAL. RECURSO DO RECLAMADO. PLEITO DE IMPROCEDÊNCIA DOS
PEDIDOS INICIAIS – POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA MODALIDADE DE CARTÃO DE
CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - PARTE AUTORA QUE AFIRMA
QUE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO – ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL QUE NÃO FOI IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE
OU VÍCIO NA CONTRATAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO
QUE NÃO RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A
MODALIDADE DE CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO
EXPRESSA DE DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDÊNCIÁRIO DA AUTORA DO VALOR
MÍNIMO DA FATURA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO
DA RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENTENDIMENTO
UNÂNIME DESTA QUINTA TURMA RECURSAL DO TJPR. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO INOMINADO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais -
0005915-19.2020.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL
DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.06.2022)

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C
RESTITUIÇÃO DE VALORES. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. DESCONTO DO PAGAMENTO MÍNIMO DA FATURA. RESTRIÇÃO DA
RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTRATAÇÃO FIRMADA. SEM PROVA DO
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma
Recursal dos Juizados Especiais - 0000404-29.2019.8.16.0175 - Uraí - Rel.: Juíza Camila
Henning Salmoria - J. 11.05.2020)
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. RMC. PRETENSÃO DE
CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE ABUSIVIDADE OU VÍCIO. CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos
Juizados Especiais - 0015897-61.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO
SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 14.06.2022)
Sob esse viés, não obstante os fundamentos do juiz singular, verifica-se que, no presente
caso, não restou evidenciada a violação ao direito de informação da reclamante.
Isso porque, a ciência da recorrente em relação à contratação está comprovada por sua
assinatura eletrônica mediante dados biométricos, inclusive com envio de selfie, geolocalização e endereço
IP (mov. 18.3, fls. 5, 8, 14, 18, 19 e 20), inexistindo, portanto, motivo comprovado nos autos para que se
afaste a sua legitimidade.
Ainda, tem-se que a parte autora não demonstrou de forma concreta incoerências nos dados
geográficos ou do aparelho registrado, que pudessem de certa forma gerar dúvida e tornar insuficientes os
dados biométricos.
Soma-se a isso o fato de que a reclamante em nenhum momento negou a celebração do
negócio, afirmando somente que acreditava ter celebrado contrato em modalidade diversa, fato que, por si
só, não retira a validade do negócio jurídico entabulado.
Ademais, é importante frisar que o fato de ter havido ou não o uso do cartão de crédito pela
autora não é capaz de modificar o resultado do julgado, em razão de sua ciência sobre a modalidade de
empréstimo contratada.
Consta-se, ainda, que o instrumento contratual ostenta, de forma clara e expressa, a
natureza da avença como cartão de crédito de benefício consignado (mov. 18.3, fl. 2, cláusula 1ª), não se
vislumbrando, portanto, escusa plausível que sustente a tese de erro substancial quanto ao objeto da
contratação. Tratando-se a autora de pessoa plenamente capaz e havendo transparência nas informações
constantes do contrato, afasta-se a alegação de vício de consentimento, prevalecendo a força obrigatória da
manifestação de vontade exarada.
Assim, conclui-se que o contrato pactuado respeitou o pressuposto daclarezadas
informações, bem como aoprincípioda boa-fé objetiva, visto que, apresentou todas as informações
necessárias para o adequado esclarecimento quanto ao documento, as obrigações pactuadas e os valores
cobrados, conforme cláusulas demonstradas acima.
Logo, denota-se que a instituição bancária logrou êxito no seu ônus probatório de comprovar
que o consumidor efetivamente aderiu ao cartão de crédito com margem consignável, como dita o art. 373,
II, do Código de Processo Civil e, inexistindo violação ao princípio da informação, justifica-se o afastamento
de qualquer vício de consentimento no caso dos autos.
Nesse sentido:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COBRANÇA DE TARIFA
EM CONTA CORRENTE. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. ASSINATURA ELETRÔNICA.
DOCUMENTO COM ELEMENTOS DE CERTIFICAÇÃO E RASTREABILIDADE. RECURSO
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0005608- 30.2019.8.16.0086
- Guaíra - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
CAMILA HENNING SALMORIA - J. 06.02.2023).
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. TESE DE CONTRATAÇÃO DE
CARTÃO DE CRÉDITO SIMPLES. CONTRATO ELETRÔNICO APRESENTADO. AUSÊNCIA
DE INDÍCIOS DE FALSIFICAÇÃO OU INAUTENTICIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE
VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE JURÍDICA RECONHECIDA AO
CONTRATO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE
CONTRATADA. ENTENDIMENTO DOMINANTE ACERCA DO TEMA. DEMANDA
IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001239-
32.2021.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS
JUÍZAADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 07.02.2022).
DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO
MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(RMC). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RECLAMADA. PLEITO DE
TOTAL IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - POSSIBILIDADE - LEGALIDADE DA
MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL
(ART. 6º, § 5º DA LEI Nº 13.172/2015) - CONTRATO REALIZADO DE FORMA
ELETRÔNICA – ELEMENTOS AUTENTICADORES DA OPERAÇÃO BANCÁRIA E SELFIE
DO RECLAMANTE - RECLAMADO QUE LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR FATO
IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO - ART. 373, INCISO II, CPC – VALIDADE DO MEIO
DE CONTRATAÇÃO UTILIZADO - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA QUE NÃO ELIDE A
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROVA DA ABUSIVIDADE OU VÍCIO
NA CONTRATAÇÃO. FATO DE PENSAR TER REALIZADO NEGÓCIO DIVERSO QUE NÃO
RETIRA A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO - INFORMAÇÃO SOBRE A MODALIDADE DE
CRÉDITO EM DESTAQUE NO DOCUMENTO – AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DE
DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO VALOR MÍNIMO DA FATURA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CONTRATAÇÃO. ENTENDIMENTO UNÂNIME DESTA 5ª
TURMA RECURSAL DO E. TJ/PR. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO
ATRIBUÍDA À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E
PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003447-18.2023.8.16.0018
- Maringá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS
MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 21.07.2023).
Não havendo qualquer ilegalidade ou abusividade no contrato em questão, não há que se
falar em condenação por danos morais, portanto.
Para além disso, a reclamante aufere um benefício previdenciário com rendimento de R$
1.303,05 (mov. 1.7), não tendo demonstrado de que forma o desconto de R$ 75,90 afetou suas finanças.
Desse modo, não se verifica que o desconto tenha potencial de causar prejuízo à sua subsistência, a ponto
de gerar abalo moral.
Em geral, em casos tais, esta Turma Recursal tem reconhecido a inexistência de danos
morais. Veja-se:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DANO MORAL NÃO
CONFIGURADO. ABALO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NÃO DEMONSTRADO.
SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO AUTOR NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal
dos Juizados Especiais - 0000690-31.2022.8.16.0133 - Pérola - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA
TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J.
15.05.2023).
RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO
MEDIANTE DIGITAÇÃO DA SENHA PESSOAL. ÔNUS DA REQUERIDA. ART. 373, II DO
CPC. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. DANO
MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE AFRONTA AOS
DIREITOS DA PERSONALIDADE. COBRANÇA INDEVIDA SEM MAIORES REFLEXOS À
PARTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000626-
41.2022.8.16.0191 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO
CAMPELO - J. 02.05.2023).
Pelo exposto, julgo pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto pela
reclamante, devendo ser mantida a sentença em seus próprios termos.
Condena-se a parte recorrente ao pagamento das custas (Lei Estadual n° 18.413/2014) e dos
honorários advocatícios à parte contrária, estes de 20% do valor de condenação ou, não havendo valor
monetário, do valor corrigido da causa (LJE, 55).
A exigibilidade das verbas de sucumbência sujeita-se ao implemento da condição prevista no
art. 98, § 3°, do Código de Processo Civil, ante a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita (mov. 37.1).

Curitiba, data da assinatura digital.

Manuela Tallão Benke
Magistrada